No Palácio Iguaçu: presidente Castelo Branco e Ney Braga, governador do Paraná. 1966.
Há 45 anos era deflagrado o golpe militar no Brasil. O Paraná teve papel secundário na implantação da ditadura militar no país, o governador Ney Braga apoiou silenciosamente, desde 1962, os militares que planejavam depor o presidente da República João Goulart.
A "redentora", como era chamado o novo regime, mostrou também suas garras em Campo Mourão. No dia 21 de abril aconteceu a “Marcha da Família com Deus pela liberdade”, com grande concentração popular na praça Getúlio Vargas. O ato contou com discursos do prefeito Milton Luiz Pereira e do bispo Dom Eliseu Simões Mendes.
Na sessão de 11 de maio o vereador Augustinho Vecchi propôs um “voto de solidariedade” ao governador Ney Braga “pela sua posição patriótica na Revolução de 1º de abril, por sua enérgica ação em defesa dos mais sagrados postulados da democracia”.35 dias da instauração do regime militar, a Câmara recebia um documento assinado por diversos vereadores pedindo a cassação do suplente de vereador Moacyr Reis Ferraz.
Entre as acusações, a cassação de Moacyr estava sendo pedida por “professar ideologia comunista” e por ter proposto “um voto de louvor à revolução russa”. A cassação foi aprovada por unanimidade em 4 de junho de 1964 e segunda e terceira discussão no dia 5 de junho. Nesta mesma data, o presidente da Câmara, Getúlio Ferrari, promulgou a Resolução cassando o mandato do suplente de vereador Moacyr Reis Ferraz.
A atuação do regime militar é relatada no livro “A história da Câmara Municipal de Campo Mourão 1963-1976”, de autoria do historiador Jair Elias dos Santos Júnior, lançado em 2006.
O legislativo e o SNI - Com a ascensão da “Redentora”, foi criado o SNI - Serviço Nacional de Informações pelo General Golbery do Couto e Silva, quando trabalhava no Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais -IPES. Com a criação deste órgão, os fichários contendo cerca de 3.000 dossiês com as informações das principais lideranças políticas, sindicais e empresariais do país foram absorvidos pelo “novo órgão”.Coube ao SNI a coordenação da ação repressora durante os anos que o Brasil seria comandado pelos militares.
A invenção do “general Golbery” estava diretamente vinculada à Presidência da República. O SNI foi o responsável pela produção de “um sem número de documentos com os mais diversos conteúdos”. Estes documentos foram divididos em três grandes conjuntos: “um primeiro, que versava sobre a conjuntura brasileira, sistema educacional, questão agrária, economia, política partidária, saúde, habitação etc, que servia, provavelmente, para subsidiar as ações de governo nos mais diferentes níveis”. Na função de órgão de assessoria ao Presidente da República para a criação de políticas oficiais.
O segundo conjunto abordava a Segurança Nacional, devido às diversas conjunturas políticas e seus opositores. Os documentos confidenciais, secretos ou ultra-secretos faziam parte do terceiro conjunto, que tinham como finalidade “orientar e instruir os membros da própria máquina repressiva: de que ou de quem suspeitar, como informar os órgãos de segurança, como classificar as informações, quem eram os homens de confiança do regime”. A estrutura do SNI contava com agências regionais, uma delas em Curitiba, que atuava de forma semelhante à agência central, porém com informações de interesse regional.
No âmbito regional a coleta de informações atuou de maneira descentralizada, sendo seu processamento com um controle pulverizado. O resultado permitia assim que o controle aos outros fosse mais eficientemente.
Prestando Contas ao SNI - A partir de 17 de dezembro de 1970, a Câmara Municipal de Campo Mourão enviou, mensalmente, cópias das atas das suas sessões para a agência, em Curitiba, do Serviço Nacional de Informações - SNI. A prática foi interrompida em 1981, com a posse do vereador José Pedroso Fabri, eleito pelo MDB em 1976, na presidência do Legislativo.O pedido para o envio destes documentos foi determinado pelo Coronel José Magalhães da Silva, chefe da Agência Estadual do SNI, em oficio encaminhado ao Legislativo de Campo Mourão em 1º de dezembro de 1970.
A justificativa explica que no “...em cumprimento ao Plano Nacional de Informações (Decreto n. º 66.732, de 16 jun 70), deverá levar, periodicamente, ao conhecimento do Exmo. Sr. Presidente da República, dados referentes aos campos Político, Econômico, Militar e Psicossocial, tendo em vista a aplicação do Poder Nacional”. O documento enviado pela Agência de Curitiba do SNI determinava que as respostas deveriam ser enviadas a Curitiba até o dia 15 de cada mês, de acordo com os códigos 185/21 e 156/17.
O código 185/21 era o “pronunciamento de vereadores sobre a execução das políticas externa e econômica do Governo Federal”. Este item determinava também que deveria “remeter cópias desses pronunciamentos tão logo sejam feitos”. Já o código 156/17 pedia a “identificação de agentes de corrupção na Administração Pública Municipal”, e solicitava “informar como se processa essa corrupção e remeter comprovantes”.
A ordem do Coronel José Magalhães da Silveira, expressa no Ofício n. º 211/ACT/SNI era tida como “secreto” com a recomendação que “o destinatário é o responsável pela manutenção do sigilo deste documento”, citando o art. 62 do Decreto n.º 60.147/67, expressando que “toda e qualquer pessoa que, oficialmente, tome conhecimento de assunto sigiloso fica automaticamente responsável pela manutenção de seu sigilo”.
Cumprindo a determinação do SNI, em 17 de dezembro de 1970, o presidente da Câmara, Íris Antônio Mazzuchetti determinou ao Secretário “extrair cópias das atas de 1970 e fazer remessa”. A ordem foi cumprida fielmente de março de 1971 até abril de 1973, quando a primeira-secretária da Câmara, Maria Enilda de Oliveira informou ao Tenente Coronel Ruy de Azevedo Nobre Machado que devido “a fase de reorganização administrativa e de pessoal, o que dificultou o atendimento com a brevidade necessária pelo qual pedimos escusas”. No mês seguinte, em 15 de maio de 1973, foi retomado o envio das atas das sessões.
Nos arquivos da Câmara foram encontradas em 2006, a segunda via dos ofícios enviados para a Agência de Curitiba do SNI de março de 1970 a outubro de 1973. Além destes documentos, foram encontrados os ofícios enviados ao Legislativo em 19 de fevereiro de 1969, da Auditoria da 5ª Região Militar 5º Distrito Naval e 5ª Zona Aérea, assinado pelo do juiz Darcy Ricetti, solicitando informações sobre a filiação partidária de Moacyr Reis Ferraz, quando da sua cassação em 1964.
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